Emenda nº 04/2011

Cria Emenda  Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.029/2011 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Revoga o artigo 20° do Projeto de Lei, que diz o seguinte :

“”Art. 1° …..................................................................................................................

“ Art. 20 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007: 

		I - os parágrafos 1º e 2º do art. 7º;

		II - o inciso XVII do art. 34.”

…................................................................................................................................

Justificativa

A emenda se justifica pelo fato do artigo 20 revogar os dispositivos da Lei n° 10.955, parágrafos 1° e 2° do artigo 7° e do inciso XVII do artigo 34, que trata dos recursos de capitalização do FUNPREV, onde consta :

Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV
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III - contribuições previdenciárias mensais do Estado da Bahia, através dos seus órgãos e Poderes, inclusive o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, da administração direta, das autarquias e fundações, na forma do art. 6º, desta Lei;

IV - valores decorrentes da compensação financeira apurada entre os regimes de previdência, na forma estabelecida na Constituição Federal, relativos aos segurados ativos, inativos e dependentes abrangidos pelo art. 6º, desta Lei;
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O artigo 20 do Projeto de Lei n° 19.029 revoga os parágrafos  abaixo, da Lei n° 10.955, alterada pelo Lei n° 11.474de 14 de maio de 2009, onde autorizava o Senhor Governador utilizar recursos capitalizados pelo FUNPREV, independente de autorização do COMPREV, no período de 2009 e 2010, com esta proposta de alteração este poder fica em definitivo até nova alteração da Lei.

Os parágrafos revogados da Lei n° 10.955 tem a seguinte redação :

§ 1º - As receitas indicadas no inciso IV e 2% (dois por cento) das receitas indicadas no inciso III, deste artigo, serão creditadas em conta distinta, porém integrante do Fundo Financeiro, para que sejam capitalizadas, ficando a utilização dos seus recursos condicionada ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, podendo ser antecipada, mediante prévia e expressa autorização do CONPREV, após decorridos 10 (dez) anos da vigência desta Lei.
Renomeado como § 1º pelo art. 1 da Lei nº 11.474, de 14 de maio de 2009

§ 2º - Excepcionalmente, no exercício de 2009 e até o final do exercício de 2010, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV.

§ 2º acrescido pelo art. 1 da Lei 11.474, de 14 de maio de 2009.

A proposta de revogação do artigo se justifica tendo em vista a falta de esclarecimento maior por parte do Governo, sobre a utilização destes recursos uma vez que  são recursos dos servidores, provenientes contribuições previdenciárias dos servidores estaduais e também decorrentes compensação financeira apurada entre regimes de previdência, como constam nos incisos III e IV das receitas do FUNPREV e que pertencem também ao servidor público.

				Sala das Sessões,  02   de   março de 2011

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