EMENDA Nº 01/2011

Emenda aditiva ao Projeto de Lei 19.036/2011, que Altera a denominação do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, e dá outras providências.

Acrescenta um  Inciso  ao Art.143  da Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966 com a seguinte redação: 

“Art.  -  1º  - ..................................................................................................................
…...................................................................................................................................
 Art.   - 143 - . .............................................................................................
              …...................................................................................................

              Inciso ___ - 02 (dois) representantes – um titular e um suplente -  escolhido no âmbito da Comissão de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e  indicados pelo  Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. 
.......................................................................................................................................

 Justificativa

A Emenda objetiva assegurar por uma questão de direito, que se tenha no Conselho em tela, representantes do Legislativo Estadual Baiano, e que os mesmos sejam originados da Comissão Técnica desta Casa, que trata de temas vinculados mais diretamente às questões das políticas de desenvolvimento e apoio à indústria, à mineração, ao comércio e ao turismo, neste Conselho de Indústria e do Comércio – CDIC, objeto do referido PL, que nesta oportunidade, tem a sua denominação alterada, no contexto da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Bancada da Minoria