EMENDA ADITIVA Nº. 01/2011

Emenda aditiva ao projeto de lei nº. 19.037/2011, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1o – Acresce § 2º ao artigo 12 do projeto de lei nº. 19.037/2011, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado da Bahia e dá outras providências, com a seguinte redação:

“§ 2º – A regulamentação de que trata o presente artigo será submetida à consulta pública pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo, neste período ser apresentadas sugestões.”

Art. 2º  - Fica acrescido, ainda, o artigo 17 com a seguinte redação:

“Art. 17 -  Os produtos apreendidos nos termos desta lei e perdidos em favor do Estado da Bahia que apresentarem condições apropriadas ao consumo humano serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, independente das causas que motivaram a apreensão, inclusive adulterações.

Parágrafo único - Cabe à Agencia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), vinculada a Secretaria da Agricultura, dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, o que deverá ser feito em articulação com os órgãos e secretarias envolvidos com os referidos programas.”

Art. 3º -  Renumeram-se os artigos subseqüentes.

JUSTIFICATIVA

Recentemente o Governo Federal, através da lei nº. 12.341, de 01 de dezembro de 2010, definiu, entre outros pontos, que produtos apreendidos, de origem animal e vegetal, que apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

A referida lei teve como principal motivação o fato de que, lamentavelmente, a fome ainda se apresenta como uma triste mazela da realidade social brasileira, a despeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados.

Não obstante todas as ações empreendidas pelo Governo Estadual, em convergência às políticas implementas pela União, a vulnerabilidade alimentar persiste como um mau dentre muitos da nossa população.

No âmbito estadual, a Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPA), da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), freqüentemente, apreende produtos que se encontram fora dos padrões e especificações definidas na Lei Federal nº. 1.283/50 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como no Decreto Federal nº. 30.691/52, que institui o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA.

No entanto, em muitas situações, as circunstâncias que motivaram as apreensões em nada comprometem qualidade intrínseca dos alimentos, permanecendo os mesmo aptos ao consumo humano, sobretudo nas hipóteses de adulterações. Em outras palavras, embora fraudados, os produtos continuam adequados ao consumo.

A presente proposição tem por escopo dar forma concreta à prioridade do combate à fome definida pelo governo da Bahia. A apreensão de produtos alimentares pode ser uma pena que a Lei aplica aos infratores, mas não pode ser uma punição à sociedade. Deixar que produtos apreendidos se deteriorem ou destiná-los a objetivos não prioritários, significa punir a sociedade por crime que não cometeu. Desperdiçar alimentos é um erro que um país que tem fome não pode cometer.

Desse modo, os programas de segurança alimentar e combate a fome deverão ter prioridade absoluta na destinação dos produtos apreendidos nas hipóteses previstas no projeto de lei ora emendado, o que se dará a partir da ação articulada da ADAB, órgão competente para apreensão e avaliação da qualidade dos produtos, com as secretarias e demais órgãos envolvidos com os programas supra referidos.

Dada a relevância da emenda ora apresentada para aperfeiçoamento do projeto originalmente enviado e atendidos os pressupostos do processo legislativo, espero contar com a valorosa colaboração de todos no sentido de aprovar o que aqui se propõe.

 Sala das Sessões, em ____ de março de 2011.

Deputado Joseildo Ramos – PT