EMENDA Nº  02/2011

Emenda aditiva ao Projeto de Lei 19.037/2011, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências.”
				
Acrescenta um  § ao Art. 1º  do PL-19.037/11, com a seguinte redação: 

'''Art.  -  Art. 1º - Esta Lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado da Bahia, e destinados ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Parágrafo 1º - …..............................................................................................................

“Parágrafo 2º  - Fica assegurado a implantação de Programas Específicos de Capacitação, Fomento e demais apoios que promovam os  pequenos produtores a alcançarem  processos produtivos compatíveis com as exigências a serem estabelecidas na regulamentação da presente Lei.”
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 Justificativa

Considerando a necessidade das normas legais propostas pelo Executivo venham a refletir a realidade baiana, particularmente, dos seus pequenos produtores e a estrutura de comércio locais, é que apresentamos a emenda em destaque,  possibilitando assim, avançarmos em base sustentáveis, pelo  fortalecimento de todos que vivem da terra, em consonância com os aspectos sanitários pretendidos frente ao consumo de alimentos por parte da  população.

Naturalmente, devemos compreender as culturas e realidades produtivas e comércios locais, que precisam a cada dia mais,  apoio dos governos, federal, estadual e municipal, e, nesta direção é necessário a implantação de Programas Específicos de Capacitação, Fomento e demais apoios que promovam aos  pequenos produtores a alcançarem os processos produtivos compatíveis com as exigências a serem estabelecidas na regulamentação da presente Lei. E daí, dar-se validade as normas que venham a serem estabelecidas para este segmento produtivo.

Assegurando-se por conseguinte a sobrevivência e o próprio fortalecimento  dos pequenos produtores no estado da Bahia e suas relações de comércio. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Bancada da Minoria