Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.100 / 2011  nº  09/2011

Cria, no âmbito da Polícia Civil, Delegacias de Delitos de Trânsito

O Projeto de Lei 19.100 / 2011 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“Fica criada na estrutura da Polícia Civil da Bahia, a Delegacia de Delitos de Trânsito nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Feira de Santana, Alagoinhas, Juazeiro, Paulo Afonso, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas, Itaberaba, Senhor do Bonfim e Barreiras. 

JUSTIFICATIVA

Infelizmente, o trânsito virou o maior agente de violência da sociedade baiana (e brasileira também). Muito disso ocorre, também, porque não há na atual estrutura da Polícia Civil um núcleo, uma delegacia especializada no combate efetivo de suas mazelas.
Embriaguez, “pegas”, lesões corporais e homicídios culposos, enfim os delitos de trânsito (de maior ou menor monta) têm se tornado rotina nas cidades grandes e média do Estado e uma resposta do governo se faz urgente. Razões que por si só justifica a emenda ora apresentada.
Vale dizer, acerca disso, que tanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto o Código Penal tipificam tais crimes, o que torna cada vez mais relevante a atuação policial nessa seara. 
. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública