Emenda nº 10/2011

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.100/2011, do Poder Legislativo que  “Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências  “.

Dá nova Redação ao Inciso X do art. 104,  e acrescenta Parágrafo Único ao art. 133 deste PL-19.100/11, ficando com a seguinte disposição:

	““Art. 1° - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei.
…...........................................................................................................................................................................................................................................................................................

      “Art. 104  –  O INEMA tem as seguintes competências : 

	I - …...........................................................................................................................
	II - …..........................................................................................................................
…............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................
	“X -  expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, da forma da lei, ressalvada a competência do CEPRAM;”                                               
	
..........................................................................................................................................
....................................................................................................................................””
	
	Art. 133 – O CEPRAM, órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, com funções de natureza consultiva, normativa , deliberativa e recursal, tem por finalidade o planejamento e acompanhamento da politica e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais.

	“Parágrafo Único -   Cabe ao CEPRAM, expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento, podendo delegar estes licenciamentos ao órgão ambiental competente.”
…..........................................................................................................................................
…......................................................................................................................................”

	    				Sala de Sessões, 20 de abril de 2011
						
						 Liderança da Minoria

                         Deputado Adolfo Viana (PSDB)

JUSTIFICATIVA

O Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, foi instituído pela Lei n° 3.163 de 04 de outubro de 1973, na estrutura da Secretaria do Planejamento, criado com o objeto de órgão de controle da poluição ambiental. Alterado pelas Leis n°s 3.858, de 03 de novembro de 1980, 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 e 10.431 de 20 de dezembro de 2006.  Durante estes anos o CEPRAM vem desenvolvendo suas atividades como órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, e são atribuídas funções de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursos, que tem como competência , o acompanhamento , a  avaliação e a execução da Politica Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, estabelecendo normas, diretrizes e medidas para a sua implementação, aprova termos de referência para a realização de estudos de impacto ambiental, expede licenças de implantação e operação, de empreendimentos e atividades, manifesta-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental que por esta proposta perde alguns este poderes, que estão  sendo transferidos para o novo Instituto criado,  o  INEMA.

Pelo proposto no Projeto de Lei em questão o poder de expedir licenças ambientais foi transferido para o INEMA, sem a exigência de ouvir o CEPRAM, como  também a de expedir licença de  localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental,  indo em desacordo o que determina a Lei n° 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que não foi revogada por força do presente Projeto de Lei.

A emenda proposta vem reafirmar as competências do CEPRAM, como órgão  responsável pelo acompanhamento, avaliação e execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade, no estabelecimento de diretrizes complementares, normas e medidas necessárias , para a implementação das politicas de meio ambiente, além da sua audiência no sistema de licenciamento referenciado no parágrafo anterior.

				Sala de Sessões,  20 de abril de 2011

					   
    Liderança da Minoria

                Deputado Adolfo Viana (PSDB)