Emenda nº  02/2011

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.100/2011, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”

Acrescenta-se um Art. 147 ao  PL-19.100/11,  renumerando os subseqüentes, com a seguinte disposição:                                                                   
       
       '''Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei.  
        …..................................................................................................................................................
      …............................................................................................................................
             
        “ Art. 147  -  Os cargos criados e relacionados nos artigos da presente Lei serão  ocupados, no limite mínimo de 30%,  por servidores  públicos de carreira do quadro funcional do Estado, e ou a que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda, através de convênio, por  servidores públicos do âmbito do Governo Federal.”
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				Sala de Sessões, 19 de abril de 2011                
					  
					Liderança da Minoria

Justificativa

Pretende a Emenda em tela, sintoniza-se com a preocupação da sociedade e, acima de tudo, motivados pela oportunidade da valorização do quadro de servidores públicos de carreira do Estado, considerando o quantitativo de cargos criados e os que serão extintos, conforme PL do Executivo,  demonstrando  que, teremos  um total de 174 novos cargos na Maquina Administrativa, o que totaliza 9.353 Cargos em  Comissão no âmbito do Governo da Bahia. 

Ao Tempo que a emenda em tela,  procura minimizar o aumento de despesas ao erário com pessoal, dando-se melhor eficiência aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia. Além disso, acreditarmos que nesta direção, estamos também apoiando o atendimento das demandas da melhoria dos serviços públicos, que a cada momento, vem se acumulando, com forte tendência em represar atendimentos, principalmente naqueles mais prioritários, como a questão da segurança pública, Saúde e Educação.

Assim , pelo Projeto acima citado o Poder Executivo propõe a criação de  04 (quatro) Secretarias, transformando a AGECOM em Secretaria de Comunicação Social – SECOM, e a Superintendência de Assuntos Penais – SAP, da estrutura da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, em Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, cria a Secretaria de Politicas para as Mulheres – SERMULHER, e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil  2014 - SECOPA.

Altera a estrutura de cargos em comissão do Gabinete do Governador, criando 39 cargos,  e de diversas Secretarias, como da Casa Civil, da Indústria Comércio e Mineração – SICM, Secretaria da Cultura, altera a estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, extinguindo IMA e INGA e criando o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA.

No total pela proposta apresentada serão criados 1.118 cargos em comissão e extinguidos 944, dando portanto um aumento de 174 cargos em comissão na estrutura do quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.

Reafirmamos, mais uma vez, a pretensão da emenda, que ganha força pela valorização dos servidores públicos do Estado, pois terão a oportunidade de ocupar um cargo em comissão, como forma de benefício para melhorar o seu salário, como também para uma futura aposentadoria, pois poderá adquirir a estabilidade econômica no cargo. Sendo o cargo em comissão  ocupado por servidor Público concursado, a contribuição de previdência será pelo FUNPREV, o que irá fortalecer o sistema de previdência, com aumento de contribuições e também haverá uma economia, pois pela  contribuição do INSS, sendo o ocupante estranho ao sistema, é maior, o que gerará mais despesas para o Estado.                                      

				Sala das Sessões,  19 de abril de 2011

Liderança da Minoria