Emenda nº  03/2011

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.100/2011, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”

Dá nova redação ao caput do Art.72 do PL-19.100/11, ficando com a seguinte redação:                                                                   
       
       '''Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei.  
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 		 “ Art. 72  - Os cargos em comissão de Secretário Particular do Governador, símbolo DAS-2A e de Chefe de Cerimonial, símbolo DAS-2A, alocados no Gabinete do Governador, serão ocupados por portadores de diploma de nível superior, assim como, os demais cargos definidos pela Seção IV - Dos Cargos em Comissão, definidos pelos Arts. 32 a 34, da Lei n° 6.354 de 30 de dezembro de 1991,  de acordo com anexo III, da referida Lei.”
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                 Sala de Sessões, 19 de abril de 2011                 
				
Liderança da Minoria

Justificativa

A Lei n 6.354, de  30 de dezembro de 1991, estabelece normas gerais para os planos de carreira da administração pública estadual, além de dispor sobre os cargos em comissão. Segundo Parecer n° GAB – 06/2007, da Procuradora Geral do Estado, de 17 de janeiro de 2007, que conclui afirmando  “ II -  são privativos de portadores de diploma de nível superior,  além daqueles cargos em comissão privativos de carreiras para as quais exigidas de diploma universitário, os cargos de provimento temporário a seguir:....”  E lista todos os cargos, inclusive o de Secretário Particular do Governador e  Diretor de Cerimonial, todos DAS -2A, DAS 2-B, etc. Pela proposta do Chefe do Poder Executivo como consta no art. 72 do Projeto de Lei,  está descumprindo a Lei n° 6.354, de 30 de dezembro de 1991, e também uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado.

Ademais, ir na direção em que o atual chefe do Executivo Baiano aponta, é ir contra qualquer política que passe pela valorização do saber e do primado pela formação educacional, que neste caso seria um verdadeiro atentado contra o esforço sobre-humano que a nossa juventude faz para chegar até a universidade e daí obter uma titulação de nível superior, o que soa em desacordo e desqualificar a propalada política do Governo Federal e do próprio Estado na criação de universidades e estímulo a formação superior no país. Além de, naturalmente, observarmos que quando se preenchem cargos estratégicos e de complexidade pela necessidade de se entender com clareza as funções do estado por pessoas que não tiveram o preparo acadêmico ou preparo universitário, reduzem-se a capacidade  do saber planejar, do saber executar a gestão pública e a sociedade é quem paga pelo desserviço, vindo mesmo a contrariar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Sabemos ainda que hoje o mercado já exige MBA, mestrado, doutorado e mesmo pós-doutorado para ocupação de cargos relevantes e estratégicos. E neste caso da coisa pública, requer a convocação dos melhores especialistas na arte de conhecer os desafios, os meandros e as sinuosidades da administração pública, profissionais evidentemente mais capacitados a desenvolver uma gestão coadunada pelas boas práticas, associadas às políticas públicas com lastro nos interesses dos baianos e da Bahia. São notórias as exigências de formação superior e continuada para os cargos acima. A redução no nível de escolaridade sugere falta de confiança do próprio governo na política educacional e abre um perigoso precedente para se justificar ou minimizar qualquer esforço nesse sentido.

Sala das Sessões,  19  de abril de 2011

Liderança da Minoria