Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.100/2011  nº  05/2011

Cria, no âmbito da Polícia Militar, Pelotões de Trânsito

O Projeto de Lei 19.100 / 2011 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“Fica criado, no âmbito das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) pelotões de trânsito, para as atividades de policiamento de trânsito”.

Parágrafo Único: Cada CIPM ou CIA PM contará com um pelotão de trânsito para atuar nas missões de prevenção e repressão de ações lesivas à Segurança Pública, simultaneamente com as demais ações de policiamento ostensivo envolvendo as relações entre condutores e pedestre nas vias públicas. 

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no seu artigo 144, § 5º, estabelece que às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva. Já a Constituição do Estado da Bahia, no artigo 148, fala diretamente da competência da PM para o policiamento de trânsito. Até o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em seu anexo I afirma: “o policiamento ostensivo de trânsito será exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”.
Assim sendo, instituir os Pelotões de Trânsito é, em primeira instância, a boa execução do que determina a plataforma legal brasileira (e estadual), além de ser o modo mais eficaz de fazer com que a sensação de segurança dos cidadãos aumentem, outra prova disso é a frequente veiculação por parte do governo do Estado da necessidade das blitzs.  

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – PSB
Coordenador Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública