Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.100 / 2011   nº   07/2011

Vincula o DETRAN / BA à Secretaria de Segurança Pública

O Projeto de Lei 19.100 / 2011 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN / BA – passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública (SSP)”. 

JUSTIFICATIVA

O DETRAN tem por lei deveres operacionais, com responsabilidades sobre a fiscalização (Art. 14º Capítulo VIII • CTB) e policiamento (Art. 5º Capítulo II • CTB).
A questão do trânsito tem forte ligação com a Segurança Pública, visto que os veículos automotores (licenciados, registrados e fiscalizados pelo DETRAN) são comumente usados ou subtraídos por criminosos. Assim sendo, se este mesmo DETRAN tornar-se subordinado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) as informações passarão a ter um fluxo mais ágil. O que por consequência seria benéfico a toda sociedade.
Vale dizer, acerca disso também que sob a responsabilidade da SAEB (Secretaria de Administração) o DETRAN tornou-se um órgão meramente cartorial, omitindo-se de suas atribuições operacionais, com graves reflexos à segurança da sociedade. Portanto, passando a fazer parte da SSP a autarquia DETRAN se tornará um importante instrumento de prevenção da violência, sem dúvida uma das maiores chagas dos nossos dias.
Ademais, o DETRAN sempre foi subordinado à Secretaria de Segurança Pública

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Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – PSB
Coordenador Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública