Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 19.100 / 2011  nº  08/2011

Concede autonomia administrativa, financeira e operacional ao Corpo de Bombeiros

O Projeto de Lei 19.100 / 2011 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“A estrutura do Corpo de Bombeiros, antes vinculada à Polícia Militar da Bahia, passa a ter autonomia administrativa, financeira e operacional.”

JUSTIFICATIVA

As atividades do Corpo de Bombeiros são completamente diferentes das exercidas pela Polícia Militar. Só esta razão já bastaria para o referido desmembramento dessas duas importantes corporações.
Temos ainda o fato de que a estrutura de uma corporação inviabiliza em parte, a da outra, gerando mais custos burocráticos, o que só atrapalha o desenvolvimento de ambas.
Nos Estados em que houve a separação, tanto os Corpos de Bombeiros quanto as Polícias Militares ganharam, pois ficaram com estruturas mais leves e mais ágeis, o que permitiu um melhor desenvolvimento. Aliás, dos 27 Estados da União, apenas a Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná não possuem Bombeiros independentes.
Por esses motivos o Corpo de Bombeiros ganhará a sua independência, sem nenhum vínculo à atividade policial. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública