EMENDA N°  02/2011

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 19.101/2011, do Poder Executivo, que “ Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura e dá outras providências”.

Dá nova redação aos incisos II e III do art. 33 do PL-19.101/11, na forma a seguir:

“” Art. 1° - A Politica Estadual de Cultura da Bahia, obedece ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas disposições desta Lei e demais normas específicas a ela pertinentes.
…......................................................................................................................................................................................................................................................................

' Art. 33 -  Deve o Poder Executivo promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei :
	I - …...................................................................................................................
	“II -  encaminhar a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, propondo a revisão das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Secretaria de Cultura-SECULT, de modo a adequá-las ao cumprimento deste Lei;
	III – como também, proposição da estrutura de cargos e remunerações do quadro de servidores da área cultural.”
…....................................................................................................................................................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada, o Chefe do Poder Executivo, poderá no prazo de 180 dias, promover modificações na estrutura organizacional da SECULT e seus órgãos vinculados, como também, da estrutura de cargos e remunerações do quadro de servidores, sem ouvir o Poder Legislativo, pois pelo Projeto de Lei em destaque fica consignado desde já esta autorização legislativa, que de forma indireta subtrai a função desta Casa, no tempo e no espaço correto,  sem a necessária informações, das quais modificações que serão feitas, tal como ficará a  nova estrutura, além do quadro de servidores da área cultural. Caso venhamos  aprovar a matéria como está na sua forma original, estaremos dando um “cheque em branco” ao Poder executivo.

 Sala de Sessões, 25 de abril de 2011

					Liderança da Minoria