Emenda nº  01/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.158/2011, do  Poder Executivo que  “Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial.”

Acrescenta  mais um  Artigo – incluindo-se onde couber - ao  Projeto de Lei n° 19.158/2011, com a seguinte redação: 

	““ Art. 1° -  O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação em processo judicial com contribuinte do ICMS para pôr fim a litígio e extinguir crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
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	“Art. ...  -  O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Estado, dará publicização pelo Diário Oficial do Estado,  dos  termos de transação acordados, no prazo de 07 (sete) dias úteis após a assinatura, informando o nome do devedor, o valor do crédito tributário  negociado e as  condições pactuadas, como também do Termo de Interrupção do Parcelamento quando ocorrer. “
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Justificativa

Justifica-se a Emenda tendo em vista a necessidade de transparência de todos os atos do Poder Executivo, considerando, também,  que o recolhimento de impostos é de interesse de toda a coletividade. Além do mais , segundo Relatórios do Tribunal de Contas do Estado, referentes as Prestações de Contas do Governo do Estado de 2008 e 2009, a Divida Tributária do Estado em 2008, atingia um montante de R$ 6,8 bilhões, posição de 31/12/08, constituída de 85.811 autos, e já em 2009, posição em 31/12/09,  esta dívida chega a R$ 7,6 bilhões, com 170.560 autos de infração. 

Sabemos que o valor acima referenciado refere-se a cobrança de todos os Impostos e não só o ICM e ICMS, mas este deve representar o maior volume. Considerando também, o volume de recursos envolvidos sendo  importante que a população tenha conhecimento dos valores e transações pactuadas, como também dos credores envolvidos no processo. Segundo os mesmos relatórios do Tribunal de Contas do Estado, entre os maiores credores estão: PETROBRÁS, TELEMAR, XEROX, CARAIBA METAIS e  VARIG.

Sala das Sessões,  17  de maio de 2011

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