Emenda nº  02/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.158/2011,  do   Poder Executivo que  “Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial .”

Acrescenta  um § 3º ao artigo 12 do  Projeto de Lei n° 19.158/2011, com a seguinte redação: 

	““Art. 1° -  O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação em processo judicial com contribuinte do ICMS para pôr fim a litígio e extinguir crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
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	Art. 12 - O pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios poderá ser parcelado em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, hipótese em que a redução de multas e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios, deverão ocorrer nos seguintes percentuais:

  		I - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer até 20 de dezembro de 2011;

  		II - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012.

  		§ 1º - O valor de cada parcela será igual ao montante do débito menos o pagamento inicial, dividido pelo número de parcelas deferidas, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a R$100,00 (cem reais).

  		§ 2º - O contribuinte fica obrigado a apresentar confirmação da autorização para Débito em Conta pela instituição bancária por ele indicada e credenciada junto à SEFAZ para este fim.”

		“§ 3° -   As parcelas referidas no caput deste artigo, com exceção da primeira, serão debitadas todo dia 25 de  cada mês, em conta  de instituição bancária autorizada pelo contribuinte.”

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					JUATIFICATIVA

Na proposta apresentada pelo Poder Executivo não define a data de pagamento do parcelamento do acordo de transação, que poderá ser em até 30 parcelas mensais e consecutivas.

					Sala de Sessões,       17   maio de 2011

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