Emenda nº  01/2011

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências” .

Acrescenta-se  um Artigo 14 e  parágrafo único, ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, renumerando os subsequentes,  com a seguinte disposição:    

        
    	Art. 14 - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2012, devendo    respeitar um percentual mínimo global de 10,0 % (dez por cento) de aplicação de recursos do Tesouro, originários da arrecadação do Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, Quota-Parte do Estado.

	Parágrafo Único -  O Governo do Estado publicará no Diário Oficial, trimestralmente, demonstrativo dos recursos aplicados nas  Universidades Estaduais, contendo as despesas previstas e as realizadas, disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda.

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Sala de Sessões, 25 de maio de 2011                
					  
					Liderança da Minoria

Justificativa

A emenda se justifica tendo em vista a crise em que se encontram as Universidades Estaduais da Bahia. Conforme determinação do Senhor Governador, com a publicação do  Decreto n° 12.583/2011, como uma forma de reduzir despesas, os professores regentes de classes, não podem participar de cursos de especialização,  mestrado ou doutorado, para não contratar professores substitutos. Além de estarem proibidas a alteração de gratificações e novas concessões. Tais medidas provocaram um movimento grevista que já se estende há mais de um mês.  Conforme dados do SICOF Gerencial, as Universidades Estaduais tiveram  despesas realizadas em 2010 da ordem de R$ 725,3 milhões e para 2011, o Orçamento aprovado é de R$ 792,4 milhões, ou seja um crescimento em torno de  10%. O Estado arrecadou em 2010 de  ICMS , recursos no montante de R$ 11,2 bilhões. A quota parte do Estado ou seja 75% deste valor, representa R$ 8,4 bilhões;  10% deste valor significa R$ 840 milhões, ou seja, maior do que os recursos aplicados pela Universidades Estaduais naquele exercício, considerando aí todas as fontes de Recursos, não só os recursos oriundos do Tesouro do Estado/ICMS. Já para 2011, a arrecadação prevista é também de R$ 11,2 bilhões, caso  se destinasse o valor definido pela emenda, uma aplicação de 10% dos recursos do Tesouro. -  arrecadação do ICMS, quota parte do Estado  -  as mesmas teriam um Orçamento de R$ 840,0 milhões maior do que está aprovado, que é de R$ 792,4 milhões e neste valor estão inclusos os recursos de diversas fontes, como convênios, vinculados à educação.

Sabemos que a educação é um dos requisitos essenciais na redução da violência, no acesso a oportunidades de trabalho, crescimento social, redução da pobreza , só com educação de qualidade, a população poderá ter acesso as oportunidades, e principalmente uma educação pública de qualidade.  

Sala  das Sessões,  25  de maio de 2011

Liderança da Minoria