Emenda nº 02/2011

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências” .

Acrescenta-se um Parágrafo 2° ao Artigo 13 do Projeto de Lei n° 19.176/2011, renumerando o anterior, com a seguinte disposição:    

      

	Parágrafo 2° -  A empresa destinatária de recursos nas formas previstas nas alíneas ”I “ e “II  , deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, por fonte de recursos e por ações.
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					Sala das Sessões, 25 de maio de 2011

						Liderança da Minoria

						JUSTIFICATIVA

O artigo 30 do Projeto de Lei, determina  que a  execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias e empesas estatais dependentes, deverá ser registrada no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras 	do Estado - SICOF ou qualquer outro que o venha a suceder.  . Exclui,   as empresas consideradas não dependentes, que são aquelas que só recebem recursos do Estado na 	forma de participação acionária e que compõem o Orçamento de Investimentos da Proposta Orçamentária, conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal.  

Os demais  Estados, e  também o Governo Federal, tem esta mesma classificação,   porém o Projeto de Lei  de Diretrizes Orçamentárias 2012 da Presidência da República,   encaminhado ao Congresso Nacional,  determina uma forma de transparência   dos gastos destas empresas. 

No parágrafo 2° , artigo 6°, do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, determina que “ a empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea “a” , do inciso III do § 1° deste artigo ( participação 	acionária),  deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente “.

A emenda tem como objetivo que as empresas do Estado, consideradas não dependentes, que integram o Orçamento de Investimento da LOA conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal, passem a publicar nas suas páginas na internet  relatório detalhado da execução dos seu orçamento  de investimentos, detalhando por fonte de recursos e ações.  No caso da Bahia são a EBAL, PRODEB, EGBA, EMBASA , BAHIAGÁS e DESENBAHIA, 

Sala de Sessões,  25 de maio de 2011

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