Emenda nº 03/2011

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, do Poder Executivo que  “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

Acrescenta-se ao § 2°do Artigo 11, uma alínea V, no Projeto de Lei n° 19.176/2011,   com a seguinte disposição:    

       
       
	“Art. 11  - .........................................................................................................

	§ 1°   - ................................................................................................................

	§ 2°  -  O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, recursos destinados :

	I - …................................................................................................................
	II - ….................................................................................................................
	III - …................................................................................................................
	IV - …................................................................................................................”

	V -    à Função Segurança Pública, no limite mínimo  de 20% da Receita 		Corrente Líquida do Estado.”

           ….....................................................................................................................................
           ….....................................................................................................................................   
					
				Sala de Sessões,  25 de maio de 2011                
					  
					Liderança da Minoria

Justificativa

Pretendemos com esta emenda aumentar o volume de recursos a serem aplicados na Função Segurança Pública.  Ampliando não só o volume de recursos a serem aplicados no total das despesas, ou seja com Pessoal e Encargos, objetivando a nomeação de mais policiais, não só militares, mas também civis a convocação daqueles profissionais já concursados, como é o caso dos investigadores e escrivães, a abertura de novos concursos nas diversas funções de Segurança Pública, além de ampliar o volume de recursos a serem destinados para Investimentos.
 
O Governo do  Estado aplicou nos últimos 4 (quatro) anos um  total de   R$ 8,0 bilhões na Função Segurança Pública, para um total gasto de R$ 82,0 bilhões, para todas as funções orçamentárias do Estado, representando uma participação  da função, de menos de 10% do valor total (quadro abaixo). E para 2011 o orçamento aprovado representa, também, menos de 10% do Orçamento total do Estado. Realmente em 2010 os recursos aplicados em Segurança Pública representaram mais de 10%, em relação ao gasto total do Estado, então temos que manter este incremento para o próximo exercício. Com relação a Receita Corrente Líquida  (RCL)a aplicação de recursos em Segurança Pública com relação a RCL, tem significado algo em orno de 12 a 13%.Já em 2010 chegou e quase 16%, daí a emenda proposta para que os recursos destinados à função Segurança Pública em 2012,  sejam de no mínimo  20% da RCL.

Sala  das Sessões, 25 de maio de 2011

Liderança da Minoria