Emenda nº  04/2011

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

Acrescenta-se  um Artigo 34 e  parágrafo único,  ao Projeto de Lei n° 19.176/2011, renumerando os subsequentes,  com a seguinte disposição:    

 	 Art. 34 -  As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em Restos a Pagar e terão validade  até 31 de dezembro do ano subsequente.

	Parágrafo Único – Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e sem a o ocorrência dos pagamentos, e  constatada a  necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a inscrever os mesmos como   Despesas de Exercícios Anteriores.”
        
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				Sala de Sessões,  25 de maio de 2011                
					  
					Liderança da Minoria

Justificativa

Nos últimos anos, quando do encerramento do exercício financeiro, o Estado da Bahia tem apresentado um volume cada vez maior de despesas inscritas em Restos a Pagar. São compromissos assumidos pelo Governo, ou sejam, despesas realizadas que deixaram de ser liquidadas ou mesmo foram empenhadas e liquidadas mas não foram a pagas até 31 de dezembro. Então tais despesas são inscritas em Restos a Pagar Processados (despesas liquidadas) e não Processados (despesas empenhadas e não liquidadas). No decorrer do exercício nem sempre estas despesas são pagas, pois observamos  que no quadro do relatório de metas fiscais, que trata de restos a pagar, constam despesas de restos a pagar de exercícios anteriores. Não existe um planejamento definido para estes pagamentos.  O credor que prestou os serviços ou que realizou a obra, fica inseguro com relação ao recebimento dos créditos. Definindo que tais pagamentos terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente , o Governo do Estado fica na obrigação de pagar até esta data, caso contrário as despesas serão inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores. Por outro lado o fornecedor terá um poder de pressão junto ao Governo do Estado, pois estará garantido por força de uma Lei.

			Sala  das Sessões,  25 de maio de 2011

Liderança da Minoria