EMENDA  Nº  01/2011

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19.266/2011, que “Altera o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010” - Lei  Autorizativa   ao Poder Executivo  à parcelar junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.

Acrescente-se um §, no caso o 4º,  ao Artigo 1º do PL 18.266/2011,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder ao parcelamento dos débitos de qualquer natureza, do Estado da Bahia apurados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o montante de  R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).
….......................................................................................................................................................
		§ 4º -  O Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará no site da Secretaria da Fazenda do Estado, as condições do acordo celebrado com à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias uteis após a assinatura, incluindo informações sobre as quantidades das parcelas e valores e o  impacto na Receita Tributária dada como garantia, inclusive aditivos e alteração que ocorrer na aplicação desta Lei.   
…...............................................................................................................................................................................................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71, Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.

Por outro lado o Poder Legislativo objetiva, com esta propositura da Bancada da  Minoria, contribuir  para a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos, bem como a política fiscal   impactada com estas novas normas legais, considerando a sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado e o desenvolvimento do Estado, considerando ainda o nº de parcelamento da dívida poderá ser em até 180 (cento e oitenta) parcelas, ou seja 15 anos, ultrapassando vários mandatos.
   
Sala da Sessões, 05  de junho de 2011

Líder da Minoria