EMENDA  Nº  02/2011

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.266/2011, que “Altera o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010” - Lei  Autorizativa   ao Poder Executivo  à parcelar junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.

Acrescente-se um §, no caso o 3º, ao Artigo 1º do PL 19.266/2011, com a seguinte redação: 

“ Art.1º -  ......................................................................................................................
…......................................................................................................................................     
§ 3º - No prazo de  45 (quarenta e cinco)  dias, após aprovação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a composição da dívida em negociação com a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, constando valores da dívida por Secretarias/Órgãos, Fundações e Autarquias, exercício de competência,e a classificação dos respectivos débitos.
 
...............................................................................................................................................................................................................................................................................”
	                                                      
    Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.  

Pelo Projeto proposto, não consta a composição e origem da dívida a ser parcelada, caso o projeto seja aprovado, como também o exercício de competência dos débitos e a sua classificação – INSS, Imposto de Renda, FGTS PIS/PASEP, etc. É importante que o Poder Legislativa tenha conhecimento destas informações, para melhor acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
   
Sala das Sessões,  05  de julho de  2011

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