EMENDA  Nº  03/2011

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19.266/2011, que “Altera o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010” - Lei  Autorizativa   ao Poder Executivo  à parcelar junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.

Acrescente-se um §, no caso o 2º, ao Artigo 1º do PL 19.266/2011,  com a seguinte redação: 

“ Art. 1 - .............................................................................................................................
                   ….........................................................................................................................                                		..........................................................................................................................

                  § 2º - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, ressaltando os aspectos da efetividade, da eficácia e da eficiência, que deve ser apresentado em forma de anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece a LRF.        
…...............................................................................................................................................................................................................................................................................”
	                                                      
    Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL, em anexo complementar, quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece a LRF. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Sala das Sessões,  05 de  julho de 2011

Bancada da Minoria