EMENDA Nº 01/2011

Modifica a redação do Projeto de Lei nº 19.379/2011, em seu art. 3º e dá outras providências.

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Fica Modificado o art. 3º do Projeto de Lei nº 19.397/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

				“Art. 3º ..........................................................................................

				I - ...................................................................................................
				II - ..................................................................................................
				III - ................................................................................................
				IV - ................................................................................................
				V - .................................................................................................
				VI - ................................................................................................
				VII - ...............................................................................................
				VIII - ..............................................................................................
				
				IX – 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;

 				X – 01 (um) representante da Associação dos Magistrados do 				Trabalho da 5ª Região;

				XI – 01 (um) representante da Superintendência Regional do 				Trabalho da 5ª Região; 
				
XII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados da Seccional do Estado da Bahia;

 				XIII – 01 (uma) organização representante dos trabalhadores, 				integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho  				Decente, escolhido por estes; 

 				XIV - 01 (uma) organização representante dos empregadores,  				integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho 				Decente, escolhido por estes; 

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo, titulares e  suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, 

§ 2° - Os membros titulares e suplentes que integrarão o Conselho Deliberativo serão indicados pelos chefes dos órgãos e entidades conforme previstas neste artigo. 

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011 

Maria del Carmen Fidalgo
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA 

 	Como se nota, o apontado Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, objetiva, em apertada síntese, a criação do Fundo de Promoção ao Trabalho Descente - FUNTRAD, a fim de «promover» e, por conseguinte, melhorar as condições de trabalho da população no Estado da Bahia.
 
 	Ao examinar o dispositivo que institui o Conselho Deliberativo do referido Fundo, em espeque, o artigo 3°, incisos I ao VIII (composição obrigatória), e §1°, incisos I ao VI  (composição, facultativa), entendemos não ser necessária a referida divisão uma vez a elogiável iniciativa do Poder Executivo em instituir um Programa voltado para a garantir de condições dignas de trabalho para toda a população da Bahia necessita de uma soma de esforços para conseguir êxito. 

 	Ainda mais, a participação das representações que constam do § 1°, incisos I ao VI é de fundamental importância para a consecução dos objetivos do Programa ora discutido, cabendo a estas a decisão de participar ou não desse esforço e ao Estado o papel de convidá-las na condição de membros efetivos.
 
 	Constatei, também, que em sua redação original, houve a previsão de participação/constituição, no mencionado Conselho, de representante do Ministério Público do Trabalho, da Associação dos Magistrados do Trabalho, bem como, entre outros, de representante do Tribunal Regional do Trabalho.
 
 	Vislumbra-se, contudo, que o referido Projeto omitiu-se concessa vênia, quanto à
participação de representante da Ordem dos Advogados da Seccional da Bahia [OAB/BA] no mencionado Conselho.
 
 	Deveras, ao contrário do que desenhando pelo Poder Executivo, ao propor o Projeto de Lei original, esta Deputada Estadual entende a participação da OAB/BA no Conselho Deliberativo do aludido Fundo é imprescindível, porque a referida Instituição possui missão instituição em «defender a Constituição: a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas » [destaque, oferecido pela subscritora], realizada diuturnamente pela Seccional da Bahia. 

 	Por conseguinte, considerando que a OAB/BA pauta sua autuação institucional nos princípios acima destacados, como também, sendo certo que irá, de forma inequívoca, encampar com a sua participação no referido Conselho, sobretudo, pela sua função social desempenhada, não restam dúvidas quanto ser inexorável a inserção da Ordem dos Advogados nas deliberações do FUNTRAD. 

 	Até mesmo porque, a Ordem dos Advogados da Seccional Bahia possui atuação histórica na vida da sociedade baiana, estando presente em diversos Conselhos Estaduais, como, por exemplo, no Conselho Penitenciário, com a participação intensa no Patronato de Presos e Egressos, além de possui vasta experiência no debate de temas conexos ao proposto pelo novo Fundo, através das Comissões de Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Proteção aos Direitos da Mulher, Cultura, Esporte e Lazer, Defesa do Meio Ambiente, entre outras.
 
 	Ante ao exposto, exsurge a imprescindibilidade da participação da Ordem dos Advogados da Seccional da Bahia na constituição do Conselho Deliberativo do FUNTRAD, 
mormente, pela sua missão institucional e função social desempenhada no Estado da Bahia, razão pela qual encaminho a presente Emenda Aditiva, com a finalidade, data vênia, de sanar a apontada omissão no Projeto de Lei original. 

 	Em tempo, foi sugerido pela presente emenda, também, que os representantes das organizações dos trabalhadores e empregadores sejam escolhidos por estes dentre aqueles que compõem o Comitê Gestor do Programa e não convidado pelo presidente do FUNTRAD como apontado no projeto original. Acreditamos que essa medida garante um dos princípios caros ao movimento sindical e que, com certeza, é defendido por este governo estadual que é a autonomia e independência desse segmento. 

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011 

Maria del Carmen Fidalgo
Deputada Estadual