EMENDA MODIFICATIVA Nº  09/2011  AO PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011    

Modifica o Parágrafo VI, do art 1º, do Projeto de Lei no 19.394, de 2011

Onde se lê " VI – Para os demais procedimentos, serviços de apoio diagnóstico ou tratamentos, o limite de 05 (cinco) por ano;"

Leia-se "VI - Para os demais procedimentos, serviços de apoio diagnóstico ou tratamentos, o limite de 20 (vinte) por ano;" 

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 

18 de agosto de 2011.

 Carlos Geilson
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Limitar os  demais procedimentos, serviços de apoio diagnóstico ou tratamentos a um limite de dez por ano é prejudicial aos servidores, portanto, estendemos a limitação a 20 procedimentos consultas, estabelecendo-se, assim um número mínimo que consideramos satisfatório ao paciente e menos oneroso ao Estado;