Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 19.394/2011  nº  10/2011

O Inciso I, do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 19.394 / 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - "para consultas médicas o limite de 12 (doze) por ano";

O Inciso IV, do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 19.394 / 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

IV - "para os atendimentos em regime de urgência e emergência, o limite de 12 (doze) por ano. 

JUSTIFICATIVA 

Essa Emenda visa garantir que o(a) servidor(a) público(a) estadual signatário(a) do Planserv e seus dependentes não fiquem prejudicados no atendimento às suas necessidades de saúde (principalmente as inesperadas). 
Ademais, considerando que o Planserv é gerido pela Secretaria de Administração (Governo do Estado da Bahia), fica impossível dissociar de seus serviços médicos, o caráter social. Portanto, manter o número um número razoável de atendimentos (seja de prevenção ou emergência) por ano é conferir aos 464 mil beneficiários do Planserv a justa atenção (e consideração) por seus serviços prestados à sociedade baiana.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011

Deputado Capitão Tadeu