Emenda Aditiva ao Projeto de Lei  nº 19.394/2011    nº 11/2011

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 19.394 / 2011, que se segue:

Parágrafo Único: "O cálculo sobre a contribuição para o Planserv não incidirá sobre a percepção de horas-extras e salário noturno". 

JUSTIFICATIVA 

É injusto que um(a) servidor(a) público(a) estadual sacrifique seu lazer para o trabalho e, sobre as horas-extras e salário noturno, tenha que contribuir para o Planserv, até porque, no mês em que houver uma contribuição maior, não haverá mudanças de categoria com maiores benefícios. 

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011

Deputado Capitão Tadeu