Emenda nº  12/2011

Emenda  Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011,  do  Poder Executivo que Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

Altera redação do artigo 6° do Projeto de Lei na forma a seguir :

	““Art. 1° …...............................................................................................................
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	“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar proposta de revisão  dos valores referidos no § 3º do art. 1º desta Lei e no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, com a redação dada pela presente Lei, bem como os da tabela de contribuição para beneficiários agregados, anualmente, quando do envio à Assembleia Legislativa da proposta de aumento da remuneração dos servidores públicos estaduais. observando-se como limite máximo o índice de reajuste geral aplicado.”

…..................................................................................................................................................................................
…..........................................................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

Da forma proposta pelo Poder Executivo, as referidas revisão dos valores  serão autorizados anualmente, já a partir de 2012, no momento que ao Governo interessar, independente de autorização desta Casa Legislativa. É o Poder Legislativo aprovando uma Lei delegada, para o Senhor Governador promover as revisões sem nenhuma consulta prévia. A emenda propõe que esta revisão sejam proposta conjuntamente, quando da época do envio da Mensagem Anual, com o reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais.

				Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011

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