Emenda nº  13/2011

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011, do Poder Executivo, que Institui Mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

Insere um Artigo, de nº 5º, no lugar do atual, e este passa para a posição do  art. 6º, renumerando-se os demais -  que acrescenta um Inciso IV ao artigo 6° da Lei n° 9.528, alterado pela Lei n° 11.615 de 09 de novembro de 2009, com a seguinte disposição:

 	““Art. 1º –........................................................................................................
                         …....................................................................................................

         Art. 5º – O artigo 6° da Lei n° 9.528, alterado pela Lei n° 11.615 de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso IV:

	I - …................................................................................................................. …

	II - …....................................................................................................................

	III - …...................................................................................................................”

	“V – 0s pais do titular beneficiário, desde que seja dependente financeiramente do mesmo.”

.....................................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda ora apresentada objetiva corrigir uma injustiça com os pais dos servidores públicos, pela impossibilidade atual de não poder colocá-los como beneficiários ao PLANSERV. Entretanto qualquer Plano de Saúde, na sua grande maioria, pai e mãe poderão ser dependentes, na modalidade de agregado ao titular, ao contrário do  PLANSERV. O valor da contribuição do dependente agregado, varia de acordo com a faixa de idade do mesmo, daí economicamente para o sistema, poderá, não acarretar um dispêndio maior, do que no caso do dependente, que é por faixa de remuneração.

			Sala das Sessões, 18  de  agosto de 2011

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