Emenda nº 01/2011

Ao PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011 , do  Poder Executivo que “Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV  e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.”

Revoga o inciso I do art. 1° do Projeto de Lei  n º 19.394/2011, que diz o seguinte :

I - para as consultas médicas, o limite de 06 (seis) por ano;

Justificativa

A emenda se justifica pelo fato do inciso I do Art. 1º querer limitar o número de consultas aos beneficiários. A saúde é um direito constitucional, previsto no art. 6º da Constituição de 1988, porém a sua aplicabilidade é deficiente no País, obrigando a população a recorrer aos planos de saúde para um atendimento mais efetivo para preservação da  sua saúde. 

A lei  9.656 de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante o acesso a consultas sem restrições de quantidade, quando diz na  alínea "a" do inciso I do seu art. 12 :
" a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina";
De todo modo, o consumidor não é o senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado um limite de atendimento médico. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anota-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigação incompatível com a boa-fé e a equidade.

			Sala das Sessões,  18   de   agosto de 2011

				  	Graça Pimenta
			      Deputada Estadual