Emenda nº  2/2011

Ao PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011 , do  Poder Executivo que “Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV  e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.”

Revoga o inciso IV do art. 1° do Projeto de Lei  n º 19.394/2011, que diz o seguinte :

IV - para os atendimentos em regime de urgência e emergência, o limite de 05 (cinco ) por ano;
                                        
Justificativa

Como tentativa de adequar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais  da Bahia  às exigências de equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do Sistema , o governo enviou a esta Casa a Proposta de Projeto de Lei, que promoverá sérias mudanças no regime sistema de saúde  dos servidores públicos, passando por cima de pontos relativos à constitucionalidade. Pontos estes que passamos a analisar de forma cautelosa, com o firme propósito de esclarecer que a proposta, como se apresenta, não pode ser admitida nesta Casa. 

A emenda se justifica pelo fato do inciso IV do Art. 1º querer limitar o número de atendimento de urgência e emergência aos beneficiários. De tal sorte que à comunidade médica coube estabelecer os lineamentos básicos acerca de ambas as situações por intermédio de consultas aos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, como ilustra o Parecer elaborado pelo Dr. Moacyr Esteves Perche, aprovado na 2.181ª. Reunião plenária do CREMESP, realizada em 24/11/1998:
"Define-se por 'emergência' a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. Define-se por 'urgência' a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata."
De todo modo, seja no caso de urgência, ou no de emergência, e isso é importante que se perceba, o paciente necessita de assistência médica imediata e instantânea, sob pena de sofrimento intenso e risco para a vida. Vale dizer, que não é possível limitar o acesso do cidadão ao atendimento, já que o mesmo não terá controle de aguardar sobre tal situação.

			Sala das Sessões,  17   de   agosto de 2011

				  	Graça Pimenta
			     Deputada Estadual