EMENDA Nº  03/2011

“Modifica a redação do Artigo 1º. do Projeto de Lei n.º 19.394/2011, que Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Modifica a redação do artigo 1º. Do Projeto de Lei 19.394/2011, que Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 	Art. 1º - .........................................................................................................:

I - para as consultas médicas eletivas, o limite de 12 (doze) por ano, ficando a ampliação deste limite condicionada a avaliação técnica do PLANSERV;

IV - para os atendimentos em regime de urgência e emergência, não haverá limite;

V - para os exames e procedimentos laboratoriais simples, relacionados no Regulamento do PLANSERV, o limite de 10 (dez) por ano, ficando a ampliação deste limite condicionada a avaliação técnica do PLANSERV;

VI - para os demais procedimentos, serviços de apoio diagnóstico ou tratamentos, o limite de 05 (cinco) por ano, ficando a ampliação deste limite condicionada a avaliação técnica do PLANSERV.

Sala das Sessões, 18 agosto de 2011.

LUIZINHO SOBRAL
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A proposta do executivo busca a necessidade de disciplinamento e uso racional do serviço médico prestado pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV.

Contudo, para que este disciplinamento não represente para os servidores estaduais um empecilho ou entrave na busca pelo atendimento médico, apresentamos as modificações descritas em epigrafe. Mantém o disciplinamento, sem prejuízo à saúde dos servidores que realmente necessitem dos serviços.

Considerando que a Resolução CFM nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina de 10 de março de 1995, estabelece as definições para os conceitos de urgência e emergência, a serem adotas na linguagem médica no Brasil considerando-os como: 

A situação de URGÊNCIA é a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

A situação de EMERGÊNCIA é a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.

Em ambos os caso, a situação de urgência e emergência, exigem atendimento imediato, e estão pautados pela imprevisibilidade de suas ocorrências. Ora, absurdo seria limitar quantitativamente esta questão ao contrário da consultas e exames eletivos, que são procedimentos rotineiros e não representam risco iminente à vida do servidor e seus dependentes.

LUIZINHO SOBRAL
Deputado Estadual