EMENDA MODIFICATIVA Nº  04/2011  AO  PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011 

Modifica o Parágrafo IV, do art. 1º, do Projeto de Lei no 19.394, de 2011

Onde se lê " IV – Para os atendimentos em regime de urgência e emergência, o limite de 05 (cinco) por ano:"

Leia-se "IV – Não há limites para consultas em regime de urgência e emergência;" 

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 

18 de agosto de 2011.

Carlos Geilson
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O projeto original limita o atendimento de urgência e emergência a cinco vezes ao ano, o que atenta contra o Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu artigo XXV, determina que Artigo XXV "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle". É de conhecimento público a grave crise por que passa o sistema de saúde pública em nosso país e em especial os serviços de urgência e emergência de nosso estado. Limitar o atendimento de urgência e emergência aos servidores públicos é expô-los ao atendimento desqualificado, trazendo prejuízos a continuidade das ações do próprio Estado. 

O atendimento de emergência constitui uma forma especial de atendimento médico cujas decisões são estabelecidas num curto espaço de tempo. Não pode o paciente que recorre a uma unidade de saúde estar sujeito a limitações em atendimento. Além disso, a carência de recursos e/ou a superlotação da maioria dos hospitais brasileiros e o receio de médicos e instituições à exposição a processos, tornam imperioso o atendimento pela unidade credenciada.