EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2011  AO PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011  

Modifica o Parágrafo I, do art. 1º, do Projeto de Lei no 19.394, de 2011

Onde se lê " I – Para as consultas médicas, o limite de 06 (seis) por ano;"

Leia-se "I – Para as consultas médicas, o limite de 12 (doze) por ano;" 

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 

18 de agosto de 2011.

 Carlos Geilson
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Limitar a consulta a um limite de seis por ano é prejudicial aos servidores, portanto, estendemos a limitação a 12 consultas, estabelecendo-se, assim um número mínimo que consideramos satisfatório ao paciente e menos oneroso ao Estado;