EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2011  AO PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011    

Modifica o Parágrafo III, do art. 1º, do Projeto de Lei no 19.394, de 2011

Onde se lê " III – Para as consultas médicas periódicas de acompanhamento pediátrico, durante a gestação, o limite de 12(doze) por ano;"

Leia-se "III – Para as consultas médicas periódicas de acompanhamento pediátrico, durante a gestação, o limite de 18 (dezoito) por ano;"" 

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 

18 de agosto de 2011.

 Carlos Geilson
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Limitar a consulta a um limito de doze por ano é prejudicial aos servidores, portanto, estendemos a limitação a 18 consultas, estabelecendo-se, assim um número mínimo que consideramos satisfatório ao paciente e menos oneroso ao Estado;