EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011 

Modifica o Parágrafo V, do art. 1º, do Projeto de Lei no 19.394, de 2011

Onde se lê " V – Para os exames e procedimentos laboratoriais simples, relacionados no Regulamento do PLANSERV, o limite de 10 (dez) por ano;""

Leia-se "V - Para os exames e procedimentos laboratoriais simples, relacionados no Regulamento do PLANSERV, o limite de 20 (vinte) por ano;" 

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 

18 de agosto de 2011.

 Carlos Geilson
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Limitar os consulta e exames a um limite de dez por ano é prejudicial aos servidores, portanto, estendemos a limitação a 20 procedimentos consultas, estabelecendo-se, assim um número mínimo que consideramos satisfatório ao paciente e menos oneroso ao Estado;