EMENDA N°  01/2011

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.419/2011, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências”.

Inclui Parágrafo  ao artigo 1°, e renumera o Parágrafo Único, na forma a seguir indicada :

		““Art. 1° -  ….............................................................................................
….................................................................................................................................
		§ 1° …......................................................................................................
	
		“§  2° -   Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, um Plano de aplicação dos recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, detalhando além dos Projetos/Atividades e elementos de despesas, as ações  de investimentos que serão executadas, as metas a serem alcançadas, população beneficiada e municípios atendidos.”
…..........................................................................................................................
…...........................................................................................................................””

                                        Sala de Sessões,     de setembro  de 2011

					    Liderança da Minoria

					   JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......”.

É necessário uma maior transparência nos ato e ações dos governantes. O Projeto de Lei em questão encaminhado a Assembleia Legislativa não deixa claro onde o Poder Executivo vai aplicar os recursos oriundos da operação de crédito. O Chefe do Poder Executivo apenas afirma na sua mensagem que os recursos se destinam ao financiamento do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia – 2a. Etapa – PROCONFIS II, esclarecendo que o “ O Governo do Estado pretende, através do PROCONFIS II, assegurar os recursos necessários à viabilização dos investimentos demandados para enfrentar os desafios apresentados para realização de um evento esportivo..”, que é a Copa do Mundo de 2014, contudo não existe um maior detalhamento destes investimentos. Sabemos que a sede da Copa do Mundo é Salvador, então estes recursos serão aplicados apenas na Capital?. Serão aplicados em infraestrutura, em obras de saneamento, em mobilidade urbana?  Precisamos ter uma maior transparência. 

O estímulo à transparência pública deve ser é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a população, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve ações de cidadania.

A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, o povo tem o direito de não só escolher,  de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato como este poder delegado estar sendo exercido.

			 Sala de Sessões,     de setembro  de 2011

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