EMENDA N°  02/2011

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.419/2011, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências”.

Inclui Parágrafo Único ao artigo 2°, na forma a seguir indicada :

		“”Art. 1º - ….........................................................................................

          Art. 2° -  Fica, ainda o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”

		“Parágrafo Único -  Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1°, deverão ser aplicados exclusivamente em Investimentos do Grupo  Despesas de Capital.”
….................................................................................................................................................................................................................................................................””

                                        Sala de Sessões,     de setembro  de 2011

					Liderança da Minoria

					JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964 ( Artigo 11 e parágrafos)  que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal”, e o Decreto Lei n° 1.939 de 20 de maio de 1982, que “ Altera a Classificação da Receita, e dá outras providencias”. Segundo tal legislação, a Receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. 

As Receitas Correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;  da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, e também aqueles recursos provenientes de empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo e são destinadas a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital. Dentro do grupo de Receitas de Capital estão as Operações de Créditos Internas e Externas , alienação de bens, transferências de capital, etc.

As Despesas também se classificam em categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes  são as despesas de custeio, despesas de manutenção dos serviços criados e dos equipamentos construídos, como também as transferências correntes, que são despesas as quais não corresponda a contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à outras entidades de direito público ou privado. Já as Despesas de Capital são as realizadas com o propósito de formar ou adquirir ativos reais, aplicações que irão  beneficiar diretamente a população e aumentar o patrimônio do Estado, abrangendo entre outras ações, o planejamento e  execução  de obras, compra de equipamentos, material permanente, etc.

O propósito da emenda é que os recursos oriundos da operação de crédito, por ser classificada como uma Receita de Capital, sejam aplicados exclusivamente  em investimentos do Grupo de Despesas de Capital, que são as dotações para planejamento e a execução de obras e equipamentos, além de outros  materiais permanentes. Buscando-se assim, afastar a possibilidade de uso dos recursos originados deste PROCONFIS II em outras atividades, como custeio e  de  despesas permanentes, em contraposição a execução do PROCONFIS I, com uso indevido, chegando a ponto de custear: Urbanização do CAB; Expedição e Registro de Documento de Identidade; apoio a eventos Culturais, Difusão de Acervo Museológicos; Gerenciamento de Unidades Hospitalares, todas associadas a Manutenção.

				Sala de Sessões,   06  de setembro  de 2011

					  Deputado Paulo Azi (DEM)