Emenda nº  01/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.435/2011, do  Poder Executivo que “ Institui o Plano Plurianual – PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015”. 

Acrescenta – se, onde couber, um Artigo  ao Projeto de Lei n° 19.435/2011, com a seguinte redação :

	“Art. 1º - …............................................................................................................
                      …...............................................................................................................

      “Art....... - Fica o  Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, anualmente, como anexo do relatório de prestação de contas anual, relatórios  de avaliação parcial da execução do Plano Plurianual, com o objetivo de apresentar os resultados alcançados, comparando com a proposta inicial, com destaque para os valores, metas atingidas, produtos, município e região, divulgando também na internet em formato e linguagem acessíveis à sociedade.”

                 ..............................................................................................................................
                 ........................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

Cabe ao Poder Legislativo  o controle, fiscalização e acompanhamento das ações e atos do Poder Executivo, então cabe a esta Casa a responsabilidade de avaliar o desempenho da execução do Plano Plurianual, no sentido de que se cumpra os anseios e expectativa criados na população, inclusive com participação da mesma na elaboração deste Plano.

Conforme mensagem, no site do PPA  Participativo da SEPLAN,  o Senhor Governador  declara  “estamos convidando você cidadão , para ser parceiro e corresponsável do plano de governo que vai melhorar a qualidade de vida do povo da Bahia, terra de todos nós”.  Então o Poder Legislativo tem o direito de receber as informações da execução do Plano, para melhor fiscalizar e verificar se os seus objetivos estão sendo cumpridos e se a população está sendo atendida naquilo que está previsto. 

Por outro lado, como se trata de um Governo Democrático e Republicano, a transparência de seus atos e ações deve ser encarada como uma meta, pois só com a transparência é que podemos combater a corrupção. Divulgação dos relatórios de execução do PPA é dar uma maior transparência  a execução dos programas do Governo , que não deve ser feito apenas pela propaganda, quando da inauguração, mas no dia a dia, a população precisa tomar conhecimento qual a situação daquela ação que diretamente irá lhe beneficiar, seja do município, da região ou do Estado como um um todo.   

Sala das Sessões, em    setembro de 2011

Liderança da Minoria