Emenda nº  02/2011

Emenda Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.435/2011,  do  Poder Executivo que “Institui o Plano Plurianual – PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015”.

Acrescenta – se, onde couber, um Artigo  ao Projeto de Lei n° 19.435/2011, com a seguinte redação :

	““Art. 1º - …................................................................................................................
                        …...............................................................................................................
   
            “Art. ...... - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento e avaliação dos Programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.”
            …..........................................................................................................................
            …........................................................................................................................””				

JUSTIFICATIVA

O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de Governo para o futuro dos próximos 4 anos (2012-2015), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O Poder Executivo quando da elaboração deste PPA conclamou a sociedade para planejar este Plano, onde definiu-se o que fazer,  as prioridades e valores a serem aplicados. É isso que faz o Plano Plurianual em relação ao Governo. O PPA define as ações do Governo de acordo com a sua capacidade orçamentária e financeira para um período de quatro anos. 

O PPA planeja ações que vão beneficiar a população, esta é a justificativa dos Governos para definir o PPA Participativo, como foi o caso da elaboração do PPA do Estado. Aconteceram caravanas, encontro com representantes dos diversos Territórios de Identidade para ouvir suas expectativas e suas necessidades e carências. E assim, o Plano do Governo foi elaborado. Então é necessário que se tenha o mesmo tratamento no momento da execução dos diversos Programas constantes do Plano. A sociedade deve participar da avaliação e monitoramento do PPA. É necessário que chegue até a população das diversas regiões, se suas reivindicações foram atendidas e se  estão sendo executadas. Esta participação, está prevista no Projeto de Lei que institui o PPA da União.

		      Sala das Sessões, em    de setembro de 2011

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