Emenda nº  03/2011

Emenda  Aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº  19.435/2011,  do Poder Executivo que  “Institui o Plano Plurianual – PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015”. 

Acrescenta – se, um Parágrafo 1° ao artigo 9°, renomeando o Parágrafo único em Parágrafo 2°,  ao Projeto de Lei n° 19.435/2011, com a seguinte redação :

           “” Art. 1 - …...............................................................................................................
             …........................................................................................................................
            “Art. 9° …............................................................................................................
                     ......................................................................................................................

		“§ 1° - Após publicação da respectiva Lei, o Poder Executivo atualizará , na internet, as alterações ocorridas nos Programas constantes do Plano Plurianual em função do Projeto de Lei de revisão.”

		§ 2° - ….............................................................................................................
                      …...................................................................................................................
                      ….................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

A presente emenda se justifica tendo em vista que atualmente não existe disponível nas páginas da internet de domínio do Governo do Estado as revisões do PPA, como ocorre com relação ao Governo Federal, pratica já usual em outros Estados, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais. É importante que a sociedade, que foi conclamada a participar da elaboração do programa de governo, o chamado PPA Participativo, tenha conhecimento quando ocorrer alguma revisão e/ou alterações destes Programas.

Sala das Sessões, em          setembro de 2011

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