Emenda  nº  01/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.447/2011, que “Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.”
			
Dá nova redação ao Inciso I do  Art. 3º, alterando de 60 para 30 dias,  ficando com a seguinte redação:
 
         ““ Art. 1º  - …..................................................................................................
                           ..........................................................................................
        Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

                  “  I - à sua regulamentação, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias;”
                     .............................................................................................................
                     ..........................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar dar celeridade para que a matéria seja regulamentada e instrumentalizada a sua aplicação, passando de 60 (sessenta) dias para 30 (trinta) dias.  

Temos a considerar os graves prejuízos que vêm ocorrendo junto a centenas de milhares de pequenos agricultores rurais na Bahia, hoje na casa dos 140 mil,  com perfil enquadrado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, mas que, no momento, estão impedidos por questão de efeitos da crise já terem alcançado o teto de inadimplência acima de 15%, barreira que  inviabiliza  a realização de novos  financiamentos.

Temos também, a considerar, o prazo exíguo de até 30 de novembro de 2011, estabelecido no artigo 72 da Lei Federal de nº12.249 de 11/06/2010, para opção dos contratos pelo Grupo  “B” do PRONAF, conforme destacamos:

“Art. 72 - É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 30 de novembro de 2011, das operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do PRONAF contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).” 

O prazo para regulamentar a lei derivada deste PL proposto, é burocratizante e muito espaçado – 60 dias - para a situação que se apresenta, implicando na redução do potencial de alcance de benefícios que o presente Projeto de Lei pode trazer a grandes parcelas dos agricultores da Bahia. Tal situação,  poderá criar um verdadeiro efeito miragem aos pequenos agricultores baianos. Acreditamos que, trabalhando com um prazo máximo de trinta dias para a regulamentação desta matéria, irá dinamizar milhares de novas operações de financiamentos ainda neste ano, buscando assim, sem maiores postergações e danos maiores às atividades econômicas das famílias dos pequenos  produtores rurais do nosso Estado, que deva se dizer, possuidor da  maior população rural do Nordeste.

			Sala das Sessões,   27  de setembro de 2011

                                                BANCADA DA MINORIA