Emenda nº 02/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.447/2011, que “Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.”
			
Dá nova redação ao Art. 1º  da Lei º 11.611, de 01 de outubro de 2009, proposto pelo Art. 2º do presente PL, alterando a expressão “inferior a 20 mil habitantes para 50 mil habitantes”:
 
         ““ Art. 1º  - …..................................................................................................

         Art. 2º - art. 1º da Lei º 11.611, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Tesouro do Estado da Bahia, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, autorizado a assumir o custo de até 20% (vinte por cento) do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas no âmbito do PRONAF, classe B, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, no período de 02 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, pelos agricultores familiares residentes nos municípios baianos da região semi-árida com população inferior a 50 (cinquenta) mil habitantes, que optarem pela renegociação das suas dívidas nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010.”
 ..........................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar ampliar os benefícios propostos aos agricultores de municípios do semi-árido com até 50 mil habitantes, retirando a barreira de até 20 mil habitantes, no entendimento que seria extremamente discriminatório se trabalhar apenas nesta faixa proposta pelo Executivo.

A proposta alinha-se, inclusive na Mensagem do Senhor Governador, quando afiança: “…..O Estado da Bahia pretende, assim, fomentar a economia e a produtividade agrícolas, bem como equacionar o endividamento substancial dos agricultores familiares, a fim de que estes produtores possam ter maior acesso ao crédito rural e regularizar suas pendências financeiras.” Mais além complementa:

“Muito mais que simples medidas de concessão de crédito e saneamento financeiro do setor rural, o presente Projeto consubstancia-se em importante instrumento de política social, consonante com o apoio que o Governo do Estado tem conferido à agricultura familiar.”		
	  
 Sala das Sessões,   27 de setembro  de 2011
								
BANCADA DA MINORIA