Emenda nº 09/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao caput do Art. 22, conforme redação abaixo:
 
      		 Art. 1º  - …..................................................................................................
                     .........................................................................................................
           
   		“Art. 22 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Estado manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural aos produtores e às comunidades rurais, através da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, não devendo ser nunca inferior 30% (trinta por cento) na execução dos serviços de ATER no contexto do PROATER no Estado da Bahia.”
…...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar manter a participação direta do Estado da Bahia, através da  EBDA na execução da assistência técnica e extensão rural aos produtores e às comunidades rurais no contexto do PROATER.

			Sala das Sessões,   11 de outubro de 2011

BANCADA DA MINORIA