Emenda nº  01/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, que “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.”
			
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 10, mudando de 01 (um) para 02 (dois) anos a experiência mínima para credenciamento como Entidade Executora do PROATER, e estar legalmente constituída há mais de 02 (dois) anos com base geográfica de atuação no Estado da Bahia. Fora desta situação remete-se ao enquadramento pelo Inciso II do Art. 15 da Lei Federal 12.188 de 11 de janeiro de 2010, considerando os dois primeiros anos de vigência desta Lei, conforme redação abaixo:
 
         �g�g Art. 1º  - …..................................................................................................
                     ....................................................................................................
           Art. 10 - …....................................................................................................

           “Parágrafo único - Excepcionalmente, nos dois primeiros anos de vigência desta Lei, será exigida, para o credenciamento como Entidade Executora do PROATER, a experiência mínima de 02 (dois) ano com ações de ATER, e estar legalmente constituída há mais de 02 (dois) anos com base geográfica de atuação no Estado da Bahia, e fora desta situação remete-se ao enquadramento pelo Inciso II do Art. 15 da Lei Federal 12.188 de 11 de janeiro de 2010.”
…...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar, inclusive dentro do espírito proposto pelo Governo, melhor assegurar a qualificação e a experiência técnica mínima de 02 (dois) anos por parte das Entidades em Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, candidatas a executarem projetos no âmbito do PROATER, que pela Lei Federal 12.188/10 estabelece em 05 (cinco) anos. Também, se propõe em caráter excepcional, que esteja legalmente constituída há mais de 02 (dois) anos com base geográfica de atuação no Estado da Bahia. Fora desta situação, remete-se ao enquadramento pelo Inciso II da Lei Federal 12.188 de 11 de janeiro de 2010 – que Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 

			Sala das Sessões,  11 de outubro de 2011	

BANCADA DA MINORIA