Emenda nº  02/2011

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, que “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.”
			
Acrescenta dois Parágrafos no Art. 11, o 1º com dois Incisos e um 2º, dando-se similaridade ao Art. 17 da Lei Federal 12.188/10, que estabelece regra para descredenciamento de entidades executoras de projetos no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER,   conforme redação abaixo:
 
         gg Art. 1º  - …..................................................................................................
                     ....................................................................................................
            “Art. 11 - …..............................................................................................

       Parágrafo 1º - A critério do órgão responsável pelo credenciamento ou pela contratação, será descredenciada a Entidade Executora que: 
                      
                   		I - deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 10 desta Lei; 

                                II - descumpra qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

             Parágrafo 2º  -  A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II  do Parágrafo 1º deste artigo somente poderá ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção.”
 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda proposta objetiva dar similaridade a Lei Federal 12.188/10, assegurando-se de forma preventiva os cuidados legais que o gestor público deve estabelecer com as Entidades que venham executar projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, no Estado da Bahia, sinalizando os fatores para descredenciamento das mesmas e, por conseguinte, nortear as responsabilidades devidas para com os Investimentos Públicos, assim como, as metas a serem alcançadas no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER.

			Sala das Sessões,   11 de outubro de 2011	

BANCADA DA MINORIA