Emenda nº 03/2011

Emenda  Modificativa e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, que “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.”
			
Dá nova redação ao caput do Art. 17 e acrescenta um Parágrafo Único, com texto similar ao Art. 21 e seu Parágrafo Único da Lei Federal 12.188/10, que estabelece regra para descredenciamento de entidades executoras de projetos no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – PROATER,  conforme redação abaixo:
 
               Art. 1º  - …..................................................................................................
                     ....................................................................................................
         “Art. 17 - Os contratos e todas as demais ações no âmbito do PROATER serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao Programa nos demais sistemas eletrônicos do Governo Estadual.

            Parágrafo Único.  Os dados e informações contidos no sistema eletrônico deverão ser plenamente acessíveis a qualquer cidadão por meio da internet.”
  
 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda proposta objetiva dar similaridade a Lei Federal 12.188/10, contido no  Art. 21 e seu Parágrafo Único, pela clareza hialina para suas consecuções, enquanto o proposto pelo Executivo é confuso e não deixa nem assegura a necessária transparência requerida nos atos praticados na execução das políticas públicas, neste caso, no âmbito do  Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – PROATER, no Estado da Bahia.

O não acatamento da emenda em destaque, irá na contramão do espírito da transparência pública, conforme já prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda  seria um retrocesso ao estabelecido pela própria Lei Federal 12.188 de 11 de janeiro de 2010, matriz legislativa da matéria em análise.

			Sala das Sessões,  11 de outubro de 2011	

BANCADA DA MINORIA