Emenda nº  04/2011

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao caput do Art. 16, acrescentando as expressões: suas respectivas áreas geográfica, ...e avaliação, ... que serão enviados a SEAGRI, através da SUAF e ao CEDRS, além do lançamento dos dados na internet, ficando acessíveis a qualquer cidadão, redação abaixo:
 
         	    Art. 1º - .................................................................................................
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          “  Art. 16 - Cabe aos Colegiados Territoriais dos Territórios de Identidade da Bahia, nas suas respectivas áreas geográficas,a definição de rotinas e mecanismos complementares para acompanhamento do processo de execução das chamadas públicas e avaliação dos seus resultados e impactos que serão enviados a SEAGRI, através da SUAF, e ao CEDRS, além do lançamento dos dados na internet, ficando acessíveis a qualquer cidadão.”
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Justificativa

A Emenda buscar, dentro do espírito proposto pelo Governo Federal, melhor assegurar a qualificação das instâncias de gestão do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – PROATER.

			Sala das Sessões, 11 de outubro de 2011								

BANCADA DA MINORIA