Emenda nº  05/2011

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao Inciso I do Art. 18, acrescentando qualificação, endereço; mantém o Inciso II, os § 1º e 2ºna forma original e dá nova redação aos Incisos III e IV e acrescenta os Incisos V, VI, VII e VIII, todos no artigo referenciado, conforme redação abaixo:
 
 		Art. 1º -..........................................................................................
...............................................................................................................................
              “Art. 18 - Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras entregarão relatório de execução dos serviços contratados, e/ou documento a ser definido, contendo:

          I - identificação de cada beneficiário assistido, contendo , qualificação, endereço e úmero do CPF; 

          II - descrição das atividades realizadas; 

           III - horas trabalhadas para realização das atividades; 

           IV - período dedicado à execução do serviço contratado; 

           V - dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso; 

           VI - resultados obtidos com a execução do serviço; 

          VII - o ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho; 

           VIII - outros dados e informações exigidos em regulamento.  		

  		§ 1º - A Entidade Executora manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas do Estado.

   		§ 2º - O órgão contratante, bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno, poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documentação original a que se refere o § 1º deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da requisição.”           
…...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar, inclusive dentro do espírito proposto pelo Governo Federal e Estadual, permitir melhor qualificar e quantificar os beneficiários, indo do individual às comunidades ou grupos de agricultores a serem inseridos no relatório de execução dos serviços contratados, ao tempo em que cobra maior responsabilidades das Entidades Executoras da ATER no âmbito do PROATER, além da necessária transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com os aperfeiçoamentos propostos à matéria em destaque, todos ganharão mais, os beneficiários da Agricultura Familiar e a própria sociedade que terá mais informações para avaliar e julgar a gestão das Políticas Públicas em Programas como o PROATER, tão importante e mesmo estratégico para alavancar o fortalecimento do homem e da mulher, e melhorar a qualidade econômica e social da família rural no Estado da Bahia.

			Sala das Sessões,  11 de outubro de 2011								

BANCADA DA MINORIA