Emenda nº  06/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao caput do Art. 9º, acrescentado a expressão: ou por este delegado à Câmara Técnica de Fortalecimento da Agricultura Familiar,conforme redação abaixo:
 
 	 Art. 1º  - …..................................................................................................
                     ....................................................................................................
          “Art. 9º - O credenciamento de Entidades Executoras do PROATER será realizado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS ou por este delegado à Câmara Técnica de Fortalecimento da Agricultura Familiar.”
…...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar dinamizar a operacionalização do credenciamento das Entidades candidatas a Executoras no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – PROATER.

			Sala das Sessões,   11 de outubro de 2011								

BANCADA DA MINORIA