Emenda nº  07/2011

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Acrescenta um § Único ao Art. 19, mantendo-se o caput do mesmo, conforme redação abaixo:
 
  		 Art. 1º  - …..................................................................................................
                     ....................................................................................................
         “Art. 19 - A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução dos serviços de ATER contratados serão definidos pela SEAGRI, através da SUAF e do CEDRS.

               Parágrafo Único – O CEDRS incorporará, quando houver, as contribuições dos Colegiados dos Territórios de Identidade da Bahia, no contexto das suas respectivas áreas geográficas.”
… ...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

  	A Emenda visa ampliar a participação de entes e instâncias, neste caso, dos Colegiados dos Territórios de Identidade da Bahia, no contexto das suas respectivas áreas geográficas,que participam de forma direta das ações de desenvolvimento, através das Políticas Públicas. Não podendo-se  prescindir das suas contribuições quando da contratação, implantação, acompanhamento e avaliação dos Projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER -  que envolve por definição: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais e artesanais, no contexto do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – PROATER.

 			Sala das Sessões,   11 de outubro de 2011								

BANCADA DA MINORIA