Emenda nº  08/2011

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011, Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao Inciso XXIV da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, através do Art. 21 proposto, redação abaixo:
 
          		Art. 1º  - …..................................................................................................
                     .........................................................................................................
           
  		Art. 21 - O art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIV:

                     Art. 59 -
 ...............................................................................................................
.....................................................................................................................................

                   “ XXIV - na contratação de instituição ou organizações públicas Federal, Estadual ou Municipal, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar, instituído por lei estadual.”
…...................................................................................................................................................................................................................................................””                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar manter o Inciso proposto no contexto da Lei de Responsabilidade Fisal – LRF e da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

			Sala das Sessões,   11 de outubro de 2011

BANCADA DA MINORIA